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LeiJuris

Art. 127, § 3º

Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008

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O autuado poderá exercer, no prazo a que se refere o caput , a faculdade prevista no § 2º do art. 148, o que caracterizará a renúncia ao direito de recorrer.
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