Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, § 3 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
Caso o autuado não apresente o termo de compromisso previsto no § 1 nos cento e vinte dias assinalados, deverá a autoridade ambiental cobrar a multa diária desde o dia da lavratura do auto de infração, na forma estipulada neste Decreto.