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Art. 55, § 6º — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
No prazo a que se refere o § 5º, as sanções previstas neste artigo não serão aplicadas.
Art. 55, § 6º
Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
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