Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55, § 1 — Infracoes e Sancoes Administrativas Ambientais - Decreto n 6.514/2008
O autuado será advertido para que, no prazo de cento e oitenta dias, apresente termo de compromisso de regularização da reserva legal na forma das alternativas previstas na Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965.