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Art. 5, § 4º, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
imóveis com área de até três mil hectares, no prazo de cinco anos;
Art. 5, § 4º, inciso I
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56/2001
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