Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 5, § 4, inciso II — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
imóveis com área superior a três mil hectares: a) o valor relativo aos primeiros três mil hectares, no prazo de cinco anos; b) o valor relativo à área superior a três mil e até dez mil hectares, em dez anos; c) o valor relativo à área superior a dez mil hectares até quinze mil hectares, em quinze anos; e d) o valor da área que exceder quinze mil hectares, em vinte anos.