Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 79-A, § 6º — Lei de Crimes Ambientais
O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento.
Art. 79-A, § 6º
Lei de Crimes Ambientais
Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41/2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo