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Art. 206-A, § único — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Para os fins do disposto no caput , a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:
Art. 206-A, § único
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Medida provisória nº 632/2013
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