Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 76-A, § 3 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.