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Art. 1, § 2º, inciso VI — Lei dos Crimes Hediondos
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), que apresentem identidade com os crimes previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 1, § 2º, inciso VI
Lei dos Crimes Hediondos
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