Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 50-A, § 7º, inciso II — Lei dos Partidos Políticos
pelo Tribunal Regional Eleitoral, quando solicitadas por órgão de direção estadual de partido político.
Art. 50-A, § 7º, inciso II
Lei dos Partidos Políticos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo