Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10, § 7º — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
A identificação do requerente é informação pessoal protegida com restrição de acesso nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 .