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Art. 7, § 5º — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário.
Art. 7, § 5º
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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