Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 24-A, § 1º, inciso II — Lei Kandir (ICMS)
as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; (P rodução de efeitos)
Art. 24-A, § 1º, inciso II
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo