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Art. 24-A, § 1º, inciso II — Lei Kandir (ICMS)
as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação; (P rodução de efeitos)
Art. 24-A, § 1º, inciso II
Lei Kandir (ICMS)
Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022
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