Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 24-A, § 1º — Lei Kandir (ICMS)
O portal de que trata o caput deste artigo deverá conter, inclusive: (P rodução de efeitos)
Art. 24-A, § 1º
Lei Kandir (ICMS)
Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo