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Art. 4, § 2º, inciso I — Lei Kandir (ICMS)
o destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; (P rodução de efeitos)
Art. 4, § 2º, inciso I
Lei Kandir (ICMS)
Incluído pela Lei Complementar nº 190/2022
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