Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, § 2º, inciso I — Lei Kandir (ICMS)
destinatário da mercadoria, bem ou serviço, na hipótese de contribuinte do imposto; (P rodução de efeitos)
Art. 4, § 2º, inciso I
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo