Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, inciso I — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
a) ; a) terras indígenas com a demarcação homologada; (Promulgação partes vetadas) b) área que tenha sido objeto de portaria de interdição em razão da localização de indígenas isolados; c) ; c) áreas tituladas de remanescentes das comunidades dos quilombos; (Promulgação partes vetadas)