Art. 6, inciso III

LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

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Art. 6, inciso III — LEI Nº 15.190, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

a LOC e a LAE, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerados os planos de controle ambiental;

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