Art. 150, § 4º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 150, § 4º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Os pareceres da Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1º, da Constituição , acerca de obras e serviços com indícios de irregularidades graves deverão explicitar as razões que justifiquem os bloqueios da execução física, orçamentária e financeira que devam constar do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º, bem como os desbloqueios ou novos bloqueios que devam ser determinados, durante o exercício financeiro, por decretos legislativos.

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