Art. 151, § 1º, inciso II

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Art. 151, § 1º, inciso II — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

para as obras e os serviços constantes da relação de que trata o art. 152, caput , inciso II, no prazo de quinze dias, contado da data de publicação do acórdão do Tribunal de Contas da União que aprove a forma final da referida relação; e

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