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Art. 151, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
a classificação dos indícios de irregularidades, na forma prevista no art. 150, § 1º, incisos IV, V e VI; e
Art. 151, inciso I
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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