Art. 151

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Art. 151 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

O Congresso Nacional considerará, na sua deliberação pelo bloqueio ou desbloqueio da execução física, orçamentária e financeira de empreendimentos, contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos aos subtítulos de obras e serviços com indícios de irregularidades graves:

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