Art. 55, § 12, inciso I

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Art. 55, § 12, inciso I — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

conter dotações destinadas à realização de despesas decorrentes: a) de determinações constitucionais ou legais da União, relacionadas nas Seções I e II do Anexo III; e b) da criação de órgãos ou entidades; e

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