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Art. 72, § 18 — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O disposto nos § 1º, § 2º e § 7º ao § 17 aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo federal.
Art. 72, § 18
LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
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