Art. 97, § 3º

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor Salvar PDF Salvar Word+ Caderno

LeiJurisFicha de estudo

Art. 97, § 3º — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

A contrapartida de que trata o § 2º, exclusivamente financeira, será estabelecida em termos percentuais do valor previsto no instrumento de transferência voluntária, considerados a capacidade financeira da unidade beneficiada e o seu Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, que terão como limites mínimo e máximo, respectivamente:

Artigo extenso. O mapa resume a essência de cada artigo — ele não substitui a leitura. Para os incisos, parágrafos e alíneas na íntegra, abra o texto oficial no Planalto (também no rodapé desta página).

Texto oficial no Planalto ↗