Art. 97, § 3º, inciso III

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Art. 97, § 3º, inciso III — LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

no caso de consórcios públicos constituídos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, 0,1% (um décimo por cento) e 4% (quatro por cento).

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