Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 1º, inciso VII — LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
fazer cumprir o disposto no inciso VII do caput do art. 3º desta Lei, ouvida a comissão na qual estão representados os produtores rurais;