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Art. 118, § 4º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Em nenhuma hipótese, salvo vacância do cargo, haverá redistribuição de processos aos Juízes convocados.
Art. 118, § 4º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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