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Art. 27, § 8º — Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
Se a decisão concluir pela perda do cargo, será comunicada, imediatamente, ao Poder Executivo, para a formalização do ato.
Art. 27, § 8º
Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN) — LC nº 35
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