Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19-I, § 3 — Lei Orgânica da Saúde
O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família.
Art. 19-I, § 3
Lei Orgânica da Saúde
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo