Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, § 10, inciso IV — Lei Orgânica da Seguridade Social
exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;
Lei Orgânica da Seguridade Social
Incluído pela Lei nº 11.718/2008
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo