Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 12, inciso XII — Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
elaborar seu regimento interno;
Art. 12, inciso XII
Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — Lei nº 8.625
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo