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Art. 55-A, § 13 — Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
O disposto no § 3 do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.
Art. 55-A, § 13
Lei Pele (Normas Gerais do Desporto) - Lei n 9.615/1998
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