Art. 45, § 7º

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Art. 45, § 7º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

Para fins de concessão da gratuidade prevista no § 6º, caberá ao titular regulamentar os critérios para enquadramento das famílias de baixa renda, consideradas as peculiaridades locais e regionais.

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