Art. 8, § 1º

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Art. 8, § 1º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

O exercício da titularidade dos serviços de saneamento poderá ser realizado também por gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, nos termos do art. 241da Constituição Federal, observadas as seguintes disposições:

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