Art. 8, § 3º

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Art. 8, § 3º — Marco Legal do Saneamento Básico — Lei nº 11.445/2007

A estrutura de governança para as unidades regionais de saneamento básico seguirá o disposto na Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole) .

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