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Art. 2, § 3º, inciso I — MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.386, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
documento que ateste a intenção comercial, preexistente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória, de venda para os Estados Unidos da América dos produtos objeto dos compromissos de exportação assumidos no ato concessório; e