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Art. 4, § 3º, inciso II — Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
declarar a nulidade de pleno direito de transmissão "inter vivos" do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto;
Art. 4, § 3º, inciso II
Normas de Direito Agrário — Lei nº 4.947
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