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Art. 31-F, § 4º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
O mandato a que se refere o § 3º será válido mesmo depois de concluída a obra.
Art. 31-F, § 4º
Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
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