Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 42-A, § 2º — Patrimonio de Afetacao e Cedula de Credito Bancario - Lei n 10.931/2004
As garantias dadas na Cédula de Crédito Bancário ou, ainda, a constituição de gravames e ônus sobre o título deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o art. 27-A desta Lei.