Art. 13
Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002.
Art. 13, § 1º
Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações.
Art. 13, § 2º
Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4º do art. 17 da Lei n 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , acrescido pela Medida Provisória n 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , a partir do mês:
Art. 13, § 2º, inciso I
de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999;
Art. 13, § 2º, inciso II
seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos.
Art. 13, § 3º
Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6º da Lei n 8.218, de 29 de agosto de 1991.
Art. 13, § 4º
Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 , o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto.