Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 2, § 4º, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), no caso de venda efetuada a pessoa jurídica estabelecida: a) na Zona Franca de Manaus; e b) fora da Zona Franca de Manaus, que apure a Contribuição para o PIS/PASEP no regime de não-cumulatividade;