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Art. 47, § 1º, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
será exercida mediante simples comunicado, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;
Art. 47, § 1º, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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