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Art. 47, § 1º, inciso II — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.
Art. 47, § 1º, inciso II
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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