Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 35, § 3 — Politica Nacional da Pessoa com Deficiencia - Decreto n 3.298/1999
Consideram-se apoios especiais a orientação, a supervisão e as ajudas técnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.