Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 23, § 6º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária.
Art. 23, § 6º
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo