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Art. 25-A, § 4º — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
O valor dos créditos a que se refere o § 3º deste artigo será determinado, na forma da regulamentação:
Art. 25-A, § 4º
Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
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