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Art. 25-A, § 4º, inciso II — Processo Administrativo Fiscal (PAF) - Decreto n 70.235/1972
por meio da aplicação das alíquotas da CSLL previstas no art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , sobre o montante da base de cálculo negativa da contribuição.