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Art. 10, inciso I — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
fazer uso da palavra, nos termos do art. 66, §§ 1º e 3º, combinado com o art. 89; (Inciso adaptado aos termos da Resolução nº 3, de 1991, conforme republicação determinada pelo Ato da Mesa nº 71, de 2005)