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Art. 139, inciso V — Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989
nenhuma proposição será distribuída a mais de 4 (quatro) Comissões de mérito, aplicando-se, quando for o caso, o inciso II do caput do art. 34 deste Regimento; (Inciso com redação dada pela Resolução nº 2, de 2023)